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Termos de Uso - Aceite Eletrônico

Efetuando o cadastro do seu Restaurante ou Delivery na plataforma, você estará concordando com os termos da licença de uso. Não faça seu cadastro sem antes de ler cuidadosamente os termos e condições de uso. Instalando ou utilizando o produto, você estará concordando com todos os termos de utilização da plataforma. Se você não concordar com estes termos, você pode simplesmente sair desta página e cancelar o seu cadastro.

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E OUTRAS AVENÇAS:

DEFINIÇÕES RELEVANTES: Além da denominação das partes supra, para todos os efeitos do presente instrumento, se consideram:

(I) SOFTWARE – programa de computador / aplicativo mobile de exclusiva titularidade do MASTER FOOD DELIVERY, enquanto expressão codificada de um conjunto de instruções de emprego necessário em dispositivos compatíveis, como ferramenta para conectar o serviço de transporte oferecido pelo RESTAURANTE/DELIVERY e seus consumidores finais;
(II) CLIENTE – consumidores dos serviços que o RESTAURANTE/DELIVERY pretenda prestar através de loja virtual/aplicativo;
(III) PAINEL DE GERENCIAMENTO – plataforma online disponibilizada pelo MASTER FOOD DELIVERY (sítio eletrônico) de administração e comunicação entre as partes acerca do software licenciado;

Então, de comum acordo e na melhor forma de direito, as partes resolvem firmar o presente acordo, que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente contrato tem como objeto a disponibilização de software para dispositivos móveis compatíveis com o sistema Android e IOS além de plataforma web com funcionalidades similares, de titularidade do MASTER FOOD DELIVERY, mediante licença de uso onerosa, em caráter não exclusivo, enquanto ferramenta negocial para conectar o RESTAURANTE/DELIVERY, (delivery ou outros seguimentos alimentares) e clientes (público alvo/consumidores) para a prestação de serviços de delivery de comida.

§ 1º. Incluem-se na disponibilização do software:

I. a licença de uso do software na forma de um aplicativo e compatível com o sistema Android e IOS (em processo de finalização e homologação) para celulares/smartphones, a ser disponibilizado para download na loja virtual

II. a infraestrutura de informática para a disponibilização do software e do acesso à base de dados.

III. o acesso via internet ao “Painel de Gerenciamento”, um portal eletrônico para que o RESTAURANTE/DELIVERY possa gerir os cadastros, os valores e taxas de entregas, recebimentos de pedidos entre outras funções e comunicar-se com o MASTER FOOD DELIVERY;

IV. os serviços remotos de suporte técnico para a sua manutenção em perfeito funcionamento, dentro do prazo de vigência deste instrumento.

§ 2º. A presente licença de uso é concedida ao RESTAURANTE/DELIVERY sem qualquer caráter de exclusividade de mercado, motivo pelo qual este reconhece que o MASTER FOOD DELIVERY poderá licenciar o software a terceiros, em qualquer parte do território nacional.

§ 3º. O MASTER FOOD DELIVERY informa que a versão do software para dispositivos móveis compatíveis com o sistema operacional IOS está em desenvolvimento, ainda não se encontra disponível e, assim que estiver, será disponibilizado para o RESTAURANTE/DELIVERY com custo adicional.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Após a assinatura ou aceite do presente instrumento, obrigam-se as partes ao cumprimento do seu inteiro teor, inclusive os prazos, valores e penalidades convencionados, consideradas ainda as obrigações dispostas nesta cláusula.

§ 1º. São obrigações do MASTER FOOD DELIVERY:

I. Disponibilizar o software para o RESTAURANTE/DELIVERY de maneira intermitente por, ao menos, 90% (noventa por cento) do tempo de cada mês (38.880 minutos/mês), enquanto durar o contrato, excluídos desta contagem todos os minutos fora do ar causados por força maior/caso fortuito, tal como falha da rede de telecomunicações, interrupção do provedor/servidores/API’s, ataques de criminosos virtuais e/ou vírus;

II. Disponibilizar o software personalizado nas lojas virtuais de download de aplicativos para dispositivos móveis (celulares/smartphones) compatíveis (“Google Play”);

III. Disponibilizar acesso ao “Painel de Gerenciamento” em plataforma própria pela internet;

IV. Oferecer suporte técnico remoto ao RESTAURANTE/DELIVERY, a fim de sanar dúvidas, questionamentos ou eventuais falhas no software e/ou na infraestrutura, que interfiram na sua utilização.

§ 2º. Obriga-se o RESTAURANTE/DELIVERY a:

I. Efetuar os pagamentos previstos na forma do presente instrumento;

II. Utilizar o software em conformidade com as cláusulas do presente termo;

III. Ao solicitar o suporte técnico, respeitar os canais de comunicação permitidos pela licença adquirida;

IV. Oferecer diretamente o suporte aos seus clientes e condutores, quanto ao uso do software;

V. Pagar todos os tributos e encargos trabalhistas, previdenciários e administrativos previstos na legislação;

VI. Caso venha a ter acesso ao código-fonte do software por qualquer motivo, não divulgá-lo, revelá-lo ou disponibiliza-lo a qualquer terceiro;

VII. Não utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o software e/ou quaisquer direitos a ele relativos;

VIII. Não copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do software ou de qualquer de suas partes ou componentes;

IX. Não desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa do software ou, por qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do software e/ou qualquer dado ou informação confidencial a ele relativo;

X. Designar um preposto seu para responder em face do MASTER FOOD DELIVERY sobre todas as questões atinentes ao software, indicando nome completo, RG, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail de contato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS E SUA FORMA

Em razão do licenciamento de uso do software, o RESTAURANTE/DELIVERY pagará ao MASTER FOOD DELIVERY:

COMISSÃO

A Comissão refere-se ao valor fixo mínimo de 5% de remuneração mensal pela utilização do software de propriedade do MASTER FOOD DELIVERY no pacote que admite o cadastro ILIMITADO de produtos, com vencimento no 1º (Primeiro) dia do mês subsequente ao das vendas realizadas pelo RESTAURANTE/DELIVERY

BOLETO

Os boletos referentes ao pagamento das comissões por vendas realizadas pela plataforma (site/aplicativo), serão enviados para o endereço de email informado no momento do cadastro ou através de outros meios de comunicação.

§ 1º. A Comissão refere-se ao valor fixo mínimo de 5% de remuneração mensal pela utilização do software de propriedade do MASTER FOOD DELIVERY no pacote que admite o cadastro ILIMITADOS de produtos, com vencimento no 1º (Primeiro) dia do mês subsequente ao das vendas realizadas pelo RESTAURANTE/DELIVERY

§ 2º. Os boletos bancários e os relatórios mensais de acesso serão disponibilizados para o RESTAURANTE/DELIVERY pelo endereço eletrônico cadastrado ou pelo Painel de Gerenciamento.

§ 3º. O eventual atraso no cumprimento das disposições constantes desta cláusula importará no pagamento do valor atualizado (INPC) e no acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de honorários advocatícios de 15% caso se faça necessária a cobrança extrajudicial (mora superior a 30 dias) e de 25% caso se faça necessária a cobrança judicial (mora superior a 60 dias), e sem prejuízo de inclusão do RESTAURANTE/DELIVERY em órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto do presente título.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Os termos do presente instrumento vigerão entre as partes a contar de sua assinatura e o RESTAURANTE/DELIVERY, poderá optar pelo cancelamento a qualquer tempo, devendo observar apenas os valores e comissões a serem quitados caso existam em decorrência das vendas realizadas pela plataforma.

CLÁUSULA QUINTA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO RESTAURANTE/DELIVERY

O RESTAURANTE/DELIVERY deverá indicar de logo, Cardápio, Horários de Funcionamento, Endereço do estabelecimento, Telefone do estabelecimento, através de comunicação direta pelo endereço eletrônico disposto na qualificação das partes, um representante legal (nome completo, RG, CPF/MF) com e-mail e telefone para ser o responsável pela administração do software e pela comunicação com o MASTER FOOD DELIVERY. Caberá a este representante responder em última instância pelo uso da plataforma e dar a palavra final em caso de solicitações divergentes ou conflitantes. Este representante legal deve manter o endereço de e-mail e telefone atualizados junto ao MASTER FOOD DELIVERY.

CLÁUSULA SEXTA – DO SUPORTE TÉCNICO E DAS MELHORIAS NO SOFTWARE

O MASTER FOOD DELIVERY se responsabiliza por fornecer ao RESTAURANTE/DELIVERY o suporte técnico remoto necessário ao saneamento de dúvidas, à correção de eventuais erros de programação e de sistema e à manutenção dos servidores, domínio e seu respectivo acesso ao sistema pelo RESTAURANTE/DELIVERY, permitindo o perfeito funcionamento e utilização do software licenciado.

§ 1°. O suporte técnico pelo MASTER FOOD DELIVERY será pela via remota e dependerá de comunicação de erro/falha no sistema pelo RESTAURANTE/DELIVERY, por e-mail ou telefone, disponíveis para contato durante os dias úteis, das 09h00 às 16h00.

§ 2º. O MASTER FOOD DELIVERY fornecerá o suporte técnico com o primeiro atendimento em até: i) 02 (dois) dias úteis, em se tratando de dúvidas/problemas na utilização; e ii) 10 (dez) dias úteis, em se tratando de reclamações e/ou sugestões; sendo este prazo independente da efetiva solução dos problemas ou erros apontados no software.

§ 3º. Na eventualidade de se demandar suporte técnico presencial, este poderá ser prestado pelo MASTER FOOD DELIVERY às custas do RESTAURANTE/DELIVERY, que deverá formular solicitação específica e aprovar orçamento de despesas (e.g. transporte, diárias, alimentação, hospedagem, entre outras) e horas técnicas para que seja enviado um técnico à sua localidade.

§ 4º. O RESTAURANTE/DELIVERY também poderá solicitar, complementarmente, que o MASTER FOOD DELIVERY promova outras melhorias no software à sua disposição, seja pela alteração de layout, inclusão/exclusão de módulos, entre outros, mediante contratação a parte e onerosa, conforme orçamento previamente aprovado pelo RESTAURANTE/DELIVERY.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES E MELHORIAS NO SOFTWARE

O RESTAURANTE/DELIVERY se declara ciente e de acordo com a informação de que o software está pronto para o uso, mas está sujeito a constante atualização e aperfeiçoamento, reconhecida a autonomia do MASTER FOOD DELIVERY para, independente de notificação prévia e a seu exclusivo critério, promover modificações no software licenciado, inclusive com criação, alteração ou exclusão de funcionalidades, no intuito de aperfeiçoar o código-fonte.

§ 1º. A autonomia do MASTER FOOD DELIVERY e de que trata o caput ficará limitada somente pela exclusão de funcionalidades cuja ausência inviabiliza a função do software, a saber, a conexão remota entre restaurante/delivery e clientes a fim de facilitar a comercialização dos produtos.

§ 2º. O RESTAURANTE/DELIVERY poderá contribuir com sugestões e/ou reclamações, exprimindo a melhoria que deseja ver nas funcionalidades a serem implementadas no software, de modo que todas serão avaliadas pelo MASTER FOOD DELIVERY e poderão ser adotadas ou não, a seu exclusivo critério.

§ 3º. O RESTAURANTE/DELIVERY poderá solicitar ao MASTER FOOD DELIVERY a criação de novas funcionalidades a serem implementadas no software, para o seu próprio uso e comodidade, para atendimento por demanda em contrato oneroso e específico para o desenvolvimento destas novas funções.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE O SOFTWARE

O RESTAURANTE/DELIVERY se declara ciente de que a presente licença de uso não implica na transferência/cessão de direitos patrimoniais de qualquer natureza e se compromete a não ceder o uso do software a terceiros ou autorizar seu uso fora dos limites deste contrato, comercializar, reproduzir, distribuir, divulgar ou alterar o código-fonte do software do MASTER FOOD DELIVERY, sob a pena de incorrer nas penalidades dispostas na Lei nº 9.609/98, sem prejuízo de perdas e danos.

CLÁUSULA NONA – DA EXCLUSIVIDADE NO LICENCIAMENTO

O RESTAURANTE/DELIVERY se declara ciente de que a presente licença de uso não implica em exclusividade de qualquer natureza na utilização do software do MASTER FOOD DELIVERY, podendo este contratar novos licenciamentos com terceiros, quantas vezes se fizer necessário, sem limite de base territorial de qualquer tipo ou abrangência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS AUTORIZAÇÕES

O RESTAURANTE/DELIVERY expressamente autoriza o MASTER FOOD DELIVERY a utilizar gratuitamente seu nome e marca comercial para divulgação da condição de usuário do software com fins publicitários, autorizada a utilização destes elementos por quaisquer meios físicos ou digitais, mediante folders, panfletos, banners, outdoors, busdoors, anúncios de toda ordem na internet, inclusive redes sociais, em periódicos, televisivos e/ou radiofônicos, bem como quaisquer outros meios de comunicação, desde que com isto não implique nenhuma circunstância ilegal, vexatória, constrangedora ou que prejudique moralmente a posição do RESTAURANTE/DELIVERY no mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE DO RESTAURANTE/DELIVERY

O MASTER FOOD DELIVERY se compromete a manter a infraestrutura e o software em perfeito funcionamento para a utilização do RESTAURANTE/DELIVERY nos termos do presente instrumento, fornecendo-lhe o suporte necessário para a correção de erros de programação/incongruências do sistema em prazo razoável, atendendo à transparência e ao dever de informação.

Parágrafo único. O MASTER FOOD DELIVERY não será responsabilizado por eventuais quedas de sistema decorrentes de casos fortuitos, força maior e/ou fatos exclusivos de terceiro, tais como, desabamento, violação, alagamento e incêndio da sua central de servidores, invasão do sistema por criminosos virtuais (hackers), indisponibilidade do serviço de hospedagem e/ou outras circunstâncias enquadráveis nas excludentes legais de responsabilidade civil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

O RESTAURANTE/DELIVERY expressamente autoriza o MASTER FOOD DELIVERY a utilizar gratuitamente seu nome e marca comercial para divulgação da condição de usuário do software com fins publicitários, autorizada a utilização destes elementos por quaisquer meios físicos ou digitais, mediante folders, panfletos, banners, outdoors, busdoors, anúncios de toda ordem na internet, inclusive redes sociais, em periódicos, televisivos e/ou radiofônicos, bem como quaisquer outros meios de comunicação, desde que com isto não implique nenhuma circunstância ilegal, vexatória, constrangedora ou que prejudique moralmente a posição do RESTAURANTE/DELIVERY no mercado.

O RESTAURANTE/DELIVERY declara que entre si e o MASTER FOOD DELIVERY não existe qualquer consórcio, joint venture ou parceria para o fornecimento de produtos e/ou serviços no mercado de consumo, sendo o software MASTER FOOD DELIVERY mero instrumento comercial para a modernização das atividades econômicas desenvolvidas exclusivamente pelo RESTAURANTE/DELIVERY, por sua própria conta e risco.

§ 1º. Diante do caput, o MASTER FOOD DELIVERY não intervém em qualquer ponto da relação entre RESTAURANTE/DELIVERY, e clientes, havendo relação direta e exclusiva entre estes para todos os fins de direito, sendo o trato do RESTAURANTE/DELIVERY direto e sob sua exclusiva responsabilidade perante os pleitos formulados por estes sujeitos, com ou sem a participação do Poder Judiciário.

§ 2º. Incumbirá exclusivamente ao RESTAURANTE/DELIVERY gerir as relações seus clientes, cabendo-lhe, a título de exemplo: a) cobrar pelos pedidos realizados pelo site/ aplicativos no momento da entrega, seja por meios de cartões ou espécie; b) administrar impasses, reclamações, dúvidas e quaisquer outras.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUSPENSÃO DO USO DO SOFTWARE

O RESTAURANTE/DELIVERY expressamente autoriza o MASTER FOOD DELIVERY a utilizar gratuitamente seu nome e marca comercial para divulgação da condição de usuário do software com fins publicitários, autorizada a utilização destes elementos por quaisquer meios físicos ou digitais, mediante folders, panfletos, banners, outdoors, busdoors, anúncios de toda ordem na internet, inclusive redes sociais, em periódicos, televisivos e/ou radiofônicos, bem como quaisquer outros meios de comunicação, desde que com isto não implique nenhuma circunstância ilegal, vexatória, constrangedora ou que prejudique moralmente a posição do RESTAURANTE/DELIVERY no mercado.

Vencida qualquer das mensalidades baseadas em comissões conforme a opção de escolha no momento do cadastro, e não havendo o pagamento respectivo em até 7 (sete) dias após o vencimento, a disponibilidade e o uso do software serão suspensos pelo MASTER FOOD DELIVERY, independente de interpelação e sem qualquer prejuízo de exigência do valor atrasado com os acréscimos moratórios.

§ 1º. Em caso de suspensão na forma desta cláusula, o acesso de todos sistemas e consumidores - será imediatamente interrompido e o RESTAURANTE/DELIVERY deixará de estar disponível no site/aplicativo.

§ 2º. Uma vez suspenso o uso do software por falta de pagamento, o RESTAURANTE/DELIVERY terá até 30 (trinta) dias para solucionar as pendências financeiras, sob pena de extinção contratual e cancelamento do acesso ao “PAINEL DE GERENCIAMENTO”.

§ 3º. A reativação do uso do software em benefício do RESTAURANTE/DELIVERY não ocorrerá sem a total quitação das Licenças em atraso e o pagamento dos custos do MASTER FOOD DELIVERY para disponibilizar o serviço novamente (Taxa de Reativação), no valor de R$ 100,00 (cem reais).

§ 4º. Resolvidas as pendências financeiras pelo RESTAURANTE/DELIVERY dentro do prazo do § 2º, o MASTER FOOD DELIVERY reativará o uso do software em até 08 (oito) horas úteis a contar da sua notificação sobre a regularidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato se considerará extinto automaticamente com todos os seus efeitos, independente de interpelação formal, em caso de:

I. Atraso nos pagamentos do RESTAURANTE/DELIVERY superior a 60 (sessenta) dias corridos;

II. Violação de qualquer das cláusulas ou obrigações deste contrato;

III. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a disponibilidade do software por tempo superior a 60 (sessenta) dias corridos;

IV. Decretação de recuperação judicial ou falência, apresentação de pedido de liquidação judicial ou extrajudicial em casos de pessoa jurídica;

V. Falecimendo da pessoa física, declaração de sua ausência/morte presumida, insolvência civil ou incapacidade civil.

Parágrafo único. Quando o contrato se considerar renovado por tempo indeterminado, este também poderá ser extinto mediante denúncia elaborada por qualquer das partes, mediante notificação escrita comprovadamente entregue ao endereço eletrônico ou físico com, ao menos, 30 (trinta) dias de antecedência;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. As disposições deste contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação à matéria aqui tratada, prevalecendo sobre toda e qualquer comunicação anterior, oral ou escrita.

§ 2º. Ambas as partes declaram ter ciência de que o uso de sistemas de informática está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por danos causados por invasões perpetradas por agentes, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por descumprimento de obrigações de segurança estabelecidas neste contrato;

§ 3º. Ambas as partes declaram ter conhecimento que a publicação de aplicativos nas lojas virtuais está sujeita às regras destas lojas, incluindo prazos para aprovação, e que elas estão em constante modificação. Tal conjunto de regras pode acarretar na rejeição dos aplicativos gerados pelo MASTER FOOD DELIVERY e a solução deste impasse poderá implicar em dilação dos prazos.

§ 4º. É responsabilidade do RESTAURANTE/DELIVERY manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao MASTER FOOD DELIVERY, de modo que gozará da presunção de ciência toda informação por escrito comprovadamente enviada para os endereços – físicos ou eletrônicos – indicados na qualificação das partes, independente do meio eleito.

§ 5º. O presente contrato e suas obrigações não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros pelo RESTAURANTE/DELIVERY, salvo se houve o prévio consentimento, por escrito, do MASTER FOOD DELIVERY. Por sua vez, o MASTER FOOD DELIVERY pode livremente ceder/transferir o software a terceiros e, com ele, o presente contrato.

§ 6º. As partes deste contrato são e permanecerão independentes entre si, convergindo neste instrumento somente no oferecimento/aquisição de uma ferramenta tecnológica. Nenhuma disposição deste contrato poderá ser interpretada no sentido de caracterizar a formação de uma sociedade, consórcio ou qualquer outro vínculo comercial para a prestação de serviços de transporte no mercado de consumo.

§ 7º. O código-fonte do software e seus direitos correspondentes pertencem e continuarão a pertencer exclusivamente ao MASTER FOOD DELIVERY, sem reservas ao seu direito de ceder, licenciar, distribuir, alterar, incrementar ou reduzir funcionalidades, desde que não comprometa a sua função principal de conectar estabelecimentos e clientes e viabilizar a contratação remota dos serviços ou produtos.

§ 8º. O RESTAURANTE/DELIVERY será o único proprietário dos dados voluntariamente inseridos no software, acerca dos pedidos, sua geolocalização, datas, horários e quaisquer outras informações geradas através da exploração do software pelo RESTAURANTE/DELIVERY, autorizando-se por este instrumento que o RESTAURANTE/DELIVERY acesse estes dados e promova análises e relatórios para que se permita promover melhorias e incrementos no software. É expressamente vedado ao MASTER FOOD DELIVERY revelar estes dados a terceiros e/ou utilizá-los para outra finalidade.

§ 9º. Como proprietário dos dados e informações pessoais inseridos no software, o RESTAURANTE/DELIVERY se declara ciente de que é o único responsável por quaisquer danos decorrentes de eventual vazamento destas informações, não podendo o MASTER FOOD DELIVERY ser responsabilizado, salvo se comprovado que este revelou dolosamente a terceiros as informações de seu banco de dados.

§ 10º. Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões de parte a parte não importarão em alterações ou novações deste contrato, salvo quando objeto de acordo prévio, por escrito e com expressa anuência de ambas as partes, sendo então consideradas como mera liberalidade sem que aí se constitua renúncia a direito previsto neste instrumento.

§ 11º. Os termos deste contrato somente poderão ser modificados através de instrumento contratual próprio, por disposição expressa e escrita, devidamente assinado por ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei nº 9.307/96 e nas que lhe sucederem, que qualquer questão oriunda desse contrato, ou a ele referente será resolvida através de árbitro ou juízo colegiado arbitral, a ser instituído através da livre indicação e concordância expressa por parte de todos os envolvidos no litígio.

Parágrafo único. Excepcionam a disposição do caput, sujeitando-se ao Poder Judiciário, os casos em que se promova a execução do presente título, se discuta perdas e danos ou direito de regresso do MASTER FOOD DELIVERY ou se objetive a invalidade/ineficácia da cláusula arbitral supra, casos para os quais as partes elegem o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG como o único competente para dirimir os conflitos decorrentes do presente contrato, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

Atualizado em Out/2019